Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza – ISSQN – Regras Práticas

CURSO

• Extensão

CARGA HORÁRIA

• 12 horas

OBJETIVO

Orientar os participantes a ter uma visão crítica dos procedimentos fiscais relacionados a apuração deste imposto e elucidar sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar 157/2016. Também serão abordadas as regras de retenção na fonte aplicáveis ao município, bem como serão destacadas as obrigações acessórias pertinentes aos prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional.

PÚBLICO-ALVO

Profissionais da área fiscal, contábil, financeira, administrativa e estudantes que buscam conhecimento e aprofundamento na matéria.

Qualquer cidadão com idade superior a 16 anos.

OBSERVAÇÕES

• Vagas limitadas.
• A realização do curso está sujeita à quantidade mínima de matrículas.

CORPO DOCENTE

• Coordenador:
• Professor:

CERTIFICADO

• O aluno que preencher satisfatoriamente os quesitos frequência e aproveitamento terá direito a certificado.

PROGRAMA

 1a.Parte: Conceitos Fundamentais estabelecidos na Legislação do ISS

 Previsão Constitucional;

 Sujeito passivo da obrigação tributária;

 Conceito de Serviço;

 Fato Gerador;

 Contribuintes;

 Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – O conceito de “dar” e “fazer”;

 Novas atividades incluídas;

 Local onde é devido o imposto;

 Base de Cálculo ( Análise das inclusões e deduções permitidas) ;

– base de cálculo (possibilidade de redução)

– sobre quais receitas deve incidir o ISS – deduções

– alíquota mínima e máxima

– descontos condicionais e incondicionais

– construção civil – base de cálculo

– serviços com aplicação de materiais

– tributação do ICMS

 Tratamento da Locação de Bens;

 Importação de Serviços;

· Exportação de Serviços;

 Industrialização por encomenda: ICMS ou ISS?

 Prazos de Recolhimento;

 Substituição e Cancelamento de documentos fiscais.

 Tratamento do ISS para contribuintes do Simples que ultrapassarem o teto de 3,6
milhões.

2a.Parte: Retenção na Fonte – Regras Práticas e Discussão de Novos Procedimentos

 Serviços alcançados quanto à retenção na fonte no Município do RJ;

 Cadastro Específico na Secretaria de Finanças para prestadores de serviço não estabelecidos no Rio de Janeiro – CEPOM;

 Serviços que exigem o prévio cadastramento na SMF-RJ;

 Quem está dispensado do cadastramento;

 Disponibilização de informações na Internet;

 Responsabilidade pelo tomador de serviço quanto à retenção.

 Conflito de competência entre municípios – soluções cabíveis;